Termos e privacidade, em claro.Termos e privacidade, em claro.

1.1.Os serviços são prestados por BUDDI SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.364.188/0001-86, com sede em RUA PARAIBA nº 550 SALA 900, BAIRRO SAVASSI, BH, MG, CEP 30130141, doravante "Redista", "nós" ou "nosso".

1.2.Canais de contato: e-mail contato@redista.com.br. Solicitações relativas a dados pessoais devem ser enviadas a dpo@redista.com.br.

2.1.Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Usuário ou Vendedor: a pessoa jurídica ou física que contrata ou utiliza os Serviços para a gestão de sua conta de vendedor no Mercado Livre.
• Mercado Livre: a plataforma de comércio eletrônico operada pelo Mercado Livre e por empresas do seu grupo econômico, incluindo o Mercado Pago e o Mercado Envios.
• Conta Mercado Livre: a conta de vendedor do Usuário no Mercado Livre, conectada à Redista por meio de autorização oficial (OAuth).
• Serviços: a Auditoria e o Agente de Recuperação, em conjunto com o painel, as notificações e as demais funcionalidades oferecidas pela Redista.
• Auditoria: a análise gratuita, com acesso somente leitura, das devoluções, reclamações e cobranças da Conta Mercado Livre em período determinado, resultando em um relatório com valores estimados.
• Agente de Recuperação: o serviço pago que identifica Casos, organiza evidências, solicita a Aprovação do Usuário e, após a Aprovação, envia Contestações ao Mercado Livre e acompanha o resultado.
• Caso: cada devolução, reclamação, cobrança ou ocorrência da Conta Mercado Livre identificada pela Redista como passível de análise ou Contestação.
• Contestação: qualquer manifestação, revisão, envio de evidência ou outra ação submetida ao Mercado Livre em nome do Usuário relativa a um Caso.
• Aprovação: a confirmação expressa do Usuário, por WhatsApp, pelo painel ou por outro canal disponibilizado, autorizando o envio de uma Contestação específica.
• Valor Recuperado: o valor efetivamente creditado, estornado, reembolsado ou deixado de ser cobrado do Usuário pelo Mercado Livre em decorrência de Caso no qual a Redista tenha enviado Contestação aprovada, conforme definido na cláusula 11.
• Mensalidade: o valor fixo mensal cobrado pelo Agente de Recuperação.
• Taxa de Êxito: o percentual cobrado sobre o Valor Recuperado.
• Extrato: o demonstrativo mensal que lista os Casos, as Contestações, os resultados e os valores devidos.

3.1.O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, mediante a marcação da caixa de concordância, a conexão da Conta Mercado Livre ou o uso dos Serviços, e tem a mesma validade de um contrato assinado.

3.2.Para usar os Serviços, o Usuário declara que: (a) se pessoa física, é maior de 18 anos e plenamente capaz; (b) se pessoa jurídica, quem realiza o aceite tem poderes para representá-la; e (c) é o titular da Conta Mercado Livre conectada ou está devidamente autorizado por ele.

3.3.O aceite destes Termos inclui a ciência da Política de Privacidade da Redista, disponível em https://redista.com.br/privacidade.

3.4.A Redista poderá recusar cadastros, a seu critério, quando houver indícios de informações falsas, uso indevido ou risco à integridade dos Serviços.

4.1.A Redista é uma empresa independente. Não é afiliada, patrocinada, endossada nem representante do Mercado Livre, do Mercado Pago, do Mercado Envios ou de qualquer empresa do seu grupo.

4.2."Mercado Livre", "Mercado Pago", "Mercado Envios", "Full" e as marcas relacionadas pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas apenas para identificar a plataforma com a qual os Serviços se integram.

4.3.A Redista acessa a Conta Mercado Livre exclusivamente por meio das interfaces oficiais de programação (API) disponibilizadas pelo Mercado Livre, dentro das permissões concedidas pelo Usuário.

4.4.O uso da Conta Mercado Livre continua sujeito aos termos, políticas e decisões do Mercado Livre. As decisões sobre reclamações, devoluções, coberturas, cobranças e reembolsos são tomadas exclusivamente pelo Mercado Livre, sem qualquer ingerência da Redista.

4.5.O Mercado Livre pode alterar, limitar, suspender ou encerrar o acesso à sua API a qualquer tempo. Nesses casos, os Serviços podem ser afetados total ou parcialmente, sem que isso configure descumprimento destes Termos pela Redista.

5.1.Auditoria. A Auditoria é gratuita e utiliza acesso somente leitura à Conta Mercado Livre. Ela analisa as devoluções, reclamações e cobranças de um período determinado, em regra os últimos 90 (noventa) dias, e apresenta um relatório com valores perdidos, valores potencialmente contestáveis e uma projeção mensal. A Auditoria não altera nenhuma informação da Conta Mercado Livre e não envia Contestações.

5.2.Natureza das estimativas. Os valores apresentados na Auditoria, inclusive os rotulados como "contestáveis" ou "projeção", são estimativas baseadas nos dados disponíveis e em premissas estatísticas. Não constituem promessa, garantia ou expectativa de recuperação.

5.3.Agente de Recuperação. Mediante contratação, o Agente de Recuperação: (a) monitora os Casos da Conta Mercado Livre; (b) identifica Casos potencialmente contestáveis e seus prazos; (c) organiza as evidências disponíveis e solicita ao Usuário as que estiverem faltando; (d) solicita a Aprovação do Usuário para cada Contestação; (e) após a Aprovação, envia a Contestação ao Mercado Livre; e (f) acompanha o Caso até a decisão final.

5.4.Escopo técnico. O Agente de Recuperação atua apenas nas ações que o Mercado Livre disponibiliza por sua API. Ocorrências que só possam ser contestadas manualmente no painel do vendedor, como determinadas recobranças de frete, poderão ser apenas identificadas e informadas ao Usuário, cabendo a ele a eventual contestação.

5.5.Evolução dos Serviços. A Redista poderá incluir, alterar ou remover funcionalidades, desde que mantenha a essência dos Serviços contratados e comunique alterações relevantes com antecedência razoável.

6.1.A obrigação da Redista é de meio, e não de resultado. A Redista se compromete a empregar diligência técnica razoável para identificar Casos, preparar Contestações e cumprir os prazos informados pelo Mercado Livre, mas não garante a recuperação de qualquer valor, o deferimento de qualquer Contestação nem o resultado de qualquer Caso.

6.2.O resultado de cada Caso depende de decisão exclusiva do Mercado Livre, das evidências disponíveis, das políticas vigentes da plataforma e da atuação tempestiva do Usuário.

7.1.Os Serviços utilizam sistemas automatizados, incluindo modelos de inteligência artificial, para classificar Casos, estimar valores e redigir Contestações.

7.2.Esses sistemas podem cometer erros, como classificar incorretamente um Caso ou redigir uma Contestação imprecisa. Por isso, nenhuma Contestação é enviada sem a Aprovação do Usuário, que deve revisar o conteúdo e as evidências antes de aprovar.

7.3.A Redista não utiliza os dados do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. Os fornecedores de modelos utilizados estão indicados na Política de Privacidade.

8.1.O Usuário conecta a Conta Mercado Livre por meio do fluxo oficial de autorização do Mercado Livre. A Redista não solicita nem armazena a senha da Conta Mercado Livre.

8.2.Para a Auditoria, a Redista solicita apenas permissões de leitura. Para o Agente de Recuperação, solicita também permissões de escrita, utilizadas exclusivamente para enviar Contestações aprovadas e acompanhar Casos.

8.3.O Usuário pode revogar a autorização a qualquer momento pelas configurações da Conta Mercado Livre ou pelo painel da Redista. A revogação interrompe imediatamente os Serviços e pode fazer com que prazos de Casos em andamento sejam perdidos, sem responsabilidade da Redista.

9.1.Ao contratar o Agente de Recuperação, o Usuário outorga à Redista mandato limitado, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil, exclusivamente para enviar ao Mercado Livre, em seu nome, as Contestações que o Usuário tenha aprovado individualmente, e para praticar os atos de acompanhamento estritamente necessários a esses Casos.

9.2.O mandato não autoriza a Redista a: (a) aceitar reclamações, reembolsar compradores ou abrir mão de direitos do Usuário; (b) alterar anúncios, preços, estoque ou dados cadastrais; (c) movimentar valores do Usuário; ou (d) enviar qualquer Contestação sem Aprovação.

9.3.Cada Aprovação vale apenas para a Contestação a que se refere, com o conteúdo e as evidências apresentados ao Usuário no momento da Aprovação.

9.4.Se a Aprovação não for dada dentro do prazo informado para o Caso, a Contestação não será enviada e o Caso poderá ser perdido. A Redista enviará lembretes, mas não se responsabiliza pela perda de prazo decorrente da falta de Aprovação.

9.5.A Redista poderá recusar-se a preparar ou enviar Contestação quando houver indício de que as informações ou evidências são falsas, adulteradas ou de má-fé, ou quando a Contestação puder violar as políticas do Mercado Livre.

10.1.O Usuário se obriga a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo o número de WhatsApp para recebimento de solicitações de Aprovação;
• revisar com atenção cada Contestação e suas evidências antes de aprovar;
• fornecer apenas fotos, documentos e informações verdadeiras e de sua titularidade ou de uso autorizado;
• manter a Conta Mercado Livre regular e cumprir os termos e políticas do Mercado Livre;
• responder às solicitações de evidências e de Aprovação dentro dos prazos informados;
• não utilizar os Serviços para contestações fraudulentas, abusivas ou de má-fé, nem para prejudicar compradores, o Mercado Livre ou terceiros;
• manter em sigilo as credenciais de acesso ao painel da Redista e informar imediatamente qualquer uso não autorizado; e
• efetuar os pagamentos devidos nos prazos previstos.

10.2.O Usuário é o único responsável pela veracidade das evidências e informações que fornece e pelo conteúdo das Contestações que aprova.

11.1.Auditoria. A Auditoria é gratuita e não exige meio de pagamento.

11.2.Mensalidade. O Agente de Recuperação custa R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por mês, cobrados antecipadamente no início de cada ciclo mensal.

11.3.Taxa de Êxito. Além da Mensalidade, é devida Taxa de Êxito de 15% (quinze por cento) sobre o Valor Recuperado de cada ciclo.

11.4.Apuração do Valor Recuperado. Considera-se Valor Recuperado o montante creditado ao Usuário, estornado, reembolsado ou deixado de ser cobrado pelo Mercado Livre em decorrência de Caso no qual a Redista tenha enviado Contestação aprovada pelo Usuário. O Valor Recuperado é apurado com base nos registros do Mercado Livre disponíveis pela API e é atribuído ao ciclo em que a decisão favorável for registrada.

11.5.Exclusões. Não há Taxa de Êxito sobre: (a) valores recuperados por iniciativa exclusiva do Usuário, sem Contestação enviada pela Redista; (b) coberturas concedidas automaticamente pelo Mercado Livre sem Contestação da Redista; e (c) Casos cuja Contestação não tenha sido aprovada e enviada.

11.6.Casos decididos após o cancelamento. É devida a Taxa de Êxito sobre Valor Recuperado em Casos cuja Contestação tenha sido enviada durante a vigência da contratação e cuja decisão favorável ocorra em até 90 (noventa) dias após o cancelamento.

11.7.Reversões. Se o Mercado Livre reverter posteriormente um Valor Recuperado, a Taxa de Êxito correspondente será creditada no Extrato seguinte ou, se não houver Extrato seguinte, restituída ao Usuário.

11.8.Extrato. Até o dia 5 de cada mês, a Redista disponibilizará o Extrato do ciclo anterior, com a lista de Casos, Contestações, resultados e valores devidos, cada item identificável nos registros da Conta Mercado Livre. O Usuário poderá questionar o Extrato em até 15 (quinze) dias do seu recebimento; após esse prazo, o Extrato será considerado aceito, ressalvada a correção de erro material.

11.9.Meios de pagamento. Para ativar o Agente de Recuperação, o Usuário deverá cadastrar um meio de pagamento: (a) Pix Automático, autorizando cobranças recorrentes de valor variável até o limite por cobrança definido pelo próprio Usuário; ou (b) cartão de crédito, autorizando cobranças recorrentes de valor variável. As cobranças são processadas por intermediador de pagamentos contratado pela Redista.

11.10.Nota fiscal. A Redista emitirá nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) referente aos valores cobrados.

11.11.Tributos. Os preços indicados nestes Termos já incluem os tributos incidentes sobre a prestação dos Serviços pela Redista.

11.12.Inadimplência. Em caso de falta de pagamento na data de vencimento: (a) o Agente de Recuperação será suspenso, deixando de enviar novas Contestações, o que pode resultar na perda de prazos de Casos em andamento; (b) incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA; e (c) após 30 dias de atraso, a Redista poderá rescindir a contratação e adotar as medidas de cobrança cabíveis.

11.13.Alteração de preços. A Redista poderá alterar preços mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. O Usuário que não concordar poderá cancelar a contratação sem qualquer ônus antes da entrada em vigor do novo preço.

11.14.Condições promocionais. Condições promocionais, como a isenção da primeira Mensalidade para Usuários que realizaram a Auditoria, valem apenas nos termos e prazos da respectiva oferta.

12.1.A contratação do Agente de Recuperação vigora por prazo indeterminado, renovando-se a cada ciclo mensal.

12.2.O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de contato. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo em curso, sem multa. A Mensalidade do ciclo em curso não é restituída proporcionalmente.

12.3.No cancelamento, o Usuário poderá optar entre: (a) encerrar imediatamente todos os Casos em andamento; ou (b) manter o acompanhamento dos Casos cuja Contestação já foi enviada até a decisão final, observada a cláusula 11.6.

12.4.A Redista poderá suspender ou encerrar os Serviços, mediante comunicação ao Usuário, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) indícios de fraude, má-fé ou uso abusivo; (c) inadimplência, nos termos da cláusula 11.12; (d) bloqueio, suspensão ou encerramento da Conta Mercado Livre ou do acesso da Redista à API; ou (e) determinação legal ou de autoridade competente.

12.5.A Redista poderá encerrar a oferta dos Serviços mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, restituindo eventuais valores pagos antecipadamente por período não usufruído.

13.1.A Redista empregará esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas técnicas.

13.2.Os Serviços dependem de fornecedores e plataformas de terceiros, como o Mercado Livre, provedores de mensageria via WhatsApp, provedores de hospedagem e banco de dados, intermediadores de pagamento e fornecedores de modelos de inteligência artificial. Falhas, indisponibilidades ou alterações desses terceiros podem afetar os Serviços.

13.3.Em caso de indisponibilidade relevante que possa comprometer prazos de Casos, a Redista envidará esforços para avisar o Usuário pelos canais disponíveis.

14.1.O Usuário concorda em receber comunicações operacionais relacionadas aos Serviços por WhatsApp, e-mail e pelo painel, incluindo solicitações de evidências e de Aprovação, lembretes de prazo, Extratos e avisos sobre estes Termos.

14.2.Comunicações de marketing somente serão enviadas com consentimento do Usuário, que poderá revogá-lo a qualquer momento.

14.3.O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados são consideradas recebidas.

15.1.O software, a marca Redista, o painel, os textos, os modelos de Contestação, a metodologia de análise e os demais elementos dos Serviços pertencem à Redista ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Usuário apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos Serviços durante a contratação.

15.2.É vedado ao Usuário copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, revender ou explorar comercialmente os Serviços, salvo autorização expressa e por escrito.

15.3.Os dados da Conta Mercado Livre e as evidências fornecidas continuam pertencendo ao Usuário. O Usuário concede à Redista licença para tratá-los na medida necessária à prestação dos Serviços.

15.4.A Redista poderá utilizar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Usuário nem terceiros, para elaborar estatísticas e aprimorar os Serviços. A divulgação de estudos de caso, ainda que anonimizados, depende de consentimento específico do Usuário.

16.1.A Redista não se responsabiliza por: (a) decisões do Mercado Livre sobre Casos, coberturas, cobranças, reembolsos ou sanções à Conta Mercado Livre; (b) perda de prazos decorrente da falta de Aprovação, de evidências ou de resposta do Usuário, ou da revogação da autorização de acesso; (c) indisponibilidade, falhas ou alterações da API do Mercado Livre ou de outros fornecedores; (d) conteúdo de Contestações aprovadas pelo Usuário ou veracidade das evidências por ele fornecidas; e (e) lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.

16.2.Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Redista perante o Usuário, por qualquer causa relacionada aos Serviços, fica limitada ao total pago pelo Usuário à Redista nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

16.3.As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Redista, nem nas hipóteses em que a legislação aplicável vedar a limitação.

17.1.O Usuário se obriga a indenizar a Redista por prejuízos, inclusive custas e honorários advocatícios, decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) fornecimento de informações ou evidências falsas ou de terceiros sem autorização; (c) uso fraudulento ou abusivo dos Serviços; ou (d) violação das políticas do Mercado Livre ou de direitos de terceiros.

18.1.O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD") e está detalhado na Política de Privacidade.

18.2.Em relação aos dados cadastrais, de contato e de pagamento do próprio Usuário, a Redista atua como controladora.

18.3.Em relação a dados pessoais de compradores e de outros terceiros acessados por meio da Conta Mercado Livre, o Usuário atua como controlador e a Redista como operadora, tratando esses dados apenas para executar os Serviços, conforme as instruções do Usuário expressas nestes Termos.

18.4.A Redista trata apenas os dados pessoais necessários à prestação dos Serviços. Na Auditoria, os dados brutos obtidos da API são excluídos após a geração do relatório, mantendo-se apenas informações agregadas e identificadores sem dados pessoais de compradores.

18.5.A Redista adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e comunicará ao Usuário, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos dados tratados em seu nome.

18.6.A Redista poderá contratar suboperadores, como provedores de hospedagem, banco de dados, mensageria, pagamentos e modelos de inteligência artificial, alguns dos quais podem tratar dados fora do Brasil, observados os requisitos de transferência internacional da LGPD. A lista de suboperadores consta da Política de Privacidade.

19.1.A Redista poderá alterar estes Termos para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou nas políticas do Mercado Livre. A versão vigente estará sempre disponível em https://redista.com.br/termos, com a data de atualização.

19.2.Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor implica aceite da nova versão. O Usuário que não concordar poderá cancelar a contratação sem ônus antes da entrada em vigor.

19.3.Alterações de preço seguem a cláusula 11.13.

20.1.Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições de ofertas específicas aceitas pelo Usuário constituem o acordo integral entre as partes sobre os Serviços.

20.2.Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

20.3.A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia ou novação.

20.4.O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem consentimento da Redista. A Redista poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

20.5.Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

20.6.As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico e dos registros eletrônicos dos Serviços, incluindo registros de Aprovação, como meio de prova.

20.7.Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução.

21.1.Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2.Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Usuário que se enquadre como consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

22.1.Dúvidas, solicitações e reclamações sobre estes Termos podem ser enviadas para sac@redista.com.br. A Redista responderá em até 30 dias úteis.

1.1.A Redista é operada por BUDDI SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.364.188/0001-86, com sede em RUA PARAIBA nº 550 SALA 900, BAIRRO SAVASSI, BH, MG, CEP 30130141.

1.2.O canal para assuntos de proteção de dados é dpo@redista.com.br. Os dados de contato do encarregado estão na seção 16.

2.1.Esta Política se aplica a: (a) visitantes do site da Redista; (b) Usuários, isto é, vendedores que realizam a Auditoria ou contratam o Agente de Recuperação, e seus representantes; e (c) compradores e outros terceiros cujos dados pessoais constem da Conta Mercado Livre do Usuário.

3.1.Como controladora. A Redista decide como tratar os dados dos visitantes do site e os dados cadastrais, de contato, de pagamento e de uso do próprio Usuário. Nesses casos, a Redista é a controladora e responde diretamente por esse tratamento.

3.2.Como operadora. Ao acessar a Conta Mercado Livre, a Redista pode ter contato com dados pessoais de compradores, como nome, endereço, histórico do pedido e mensagens trocadas. Esses dados pertencem ao relacionamento entre o Usuário e seus compradores. Em relação a eles, o Usuário é o controlador e a Redista atua como operadora, tratando-os apenas para executar os Serviços, conforme as instruções do Usuário previstas nos Termos de Uso.

3.3.A Redista adota o princípio da necessidade: só trata os dados de compradores estritamente necessários para identificar e contestar Casos, e não os utiliza para nenhuma outra finalidade, como marketing ou criação de perfis.

4.1.Fornecidos pelo Usuário.

4.2.Obtidos da Conta Mercado Livre, com autorização do Usuário.

A Redista não solicita nem armazena a senha da Conta Mercado Livre. O acesso ocorre por autorização oficial (OAuth), revogável pelo Usuário a qualquer tempo.

4.3.Coletados automaticamente.

5.1.Quando atua como controladora, a Redista trata dados pessoais para as finalidades abaixo, com as respectivas bases legais do artigo 7º da LGPD:

5.2.Quando atua como operadora, a Redista trata os dados de compradores exclusivamente para identificar, instruir, enviar e acompanhar Contestações em nome do Usuário. A base legal desse tratamento é definida pelo Usuário, na qualidade de controlador.

5.3.A Redista não vende dados pessoais e não os utiliza para publicidade direcionada a compradores.

6.1.A Redista compartilha dados pessoais apenas com fornecedores necessários à prestação dos Serviços, que atuam como suboperadores sob contrato e somente conforme as instruções da Redista.

6.2.O Mercado Livre não é suboperador da Redista: é a plataforma de origem dos dados, que trata dados conforme sua própria política de privacidade. As Contestações enviadas pela Redista são recebidas e tratadas pelo Mercado Livre.

6.3.A Redista também poderá compartilhar dados: (a) com autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial; (b) para defesa de seus direitos; e (c) em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as garantias desta Política.

6.4.Atualmente, a Redista utiliza os seguintes suboperadores:

6.5.A Redista atualizará esta lista antes de passar a utilizar novos suboperadores, como provedores de mensageria via WhatsApp, intermediadores de pagamento ou fornecedores de modelos de inteligência artificial.

7.1.Alguns suboperadores tratam dados fora do Brasil. Nesses casos, a Redista realiza a transferência internacional com base nos mecanismos previstos no artigo 33 da LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como cláusulas contratuais padrão, exigindo dos fornecedores nível de proteção compatível com o previsto na legislação brasileira.

8.1.A Redista guarda dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades desta Política ou ao cumprimento de obrigações legais:

8.2.Encerrados os prazos, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo quando a lei exigir ou permitir sua conservação.

9.1.A Redista adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• criptografia dos dados em trânsito (TLS) e em repouso;
• armazenamento criptografado das autorizações de acesso à Conta Mercado Livre;
• acesso ao banco de dados exclusivamente pelos servidores da aplicação, com regras que impedem leitura direta a partir do navegador;
• controle de acesso por necessidade e pelo menor privilégio possível;
• exclusão dos dados brutos da Auditoria após a geração do relatório; e
• registros de atividade para detectar e investigar acessos indevidos.

9.2.Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. O Usuário também contribui para a segurança ao proteger o acesso ao seu WhatsApp, e-mail e Conta Mercado Livre.

10.1.Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode solicitar, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento; e
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

10.2.As solicitações devem ser enviadas para dpo@redista.com.br. A Redista poderá pedir informações para confirmar a identidade do solicitante e responderá nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.

10.3.Quando a solicitação vier de um comprador e se referir a dados que a Redista trata como operadora, a Redista a encaminhará ao Usuário responsável, na qualidade de controlador, e prestará o apoio necessário para que ele a responda.

10.4.O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.1.A Redista utiliza modelos de inteligência artificial para classificar Casos, estimar valores e redigir Contestações. Para isso, envia ao fornecedor de modelos apenas as informações necessárias ao Caso, evitando dados pessoais de compradores que não sejam indispensáveis.

11.2.A Redista contrata fornecedores de modelos que não utilizam os dados enviados para treinar seus próprios modelos, conforme os respectivos contratos.

11.3.Nenhuma decisão que afete os interesses do Usuário é tomada exclusivamente de forma automatizada: toda Contestação depende da Aprovação do Usuário. Ainda assim, o Usuário pode solicitar esclarecimentos sobre os critérios utilizados e a revisão de qualquer classificação, nos termos do artigo 20 da LGPD.

12.1.O painel da Redista utiliza apenas cookies essenciais: o cookie de sessão, que mantém o Usuário conectado, e cookies temporários de segurança usados durante a conexão com o Mercado Livre. Sem eles, os Serviços não funcionam.

12.2.O site público pode utilizar ferramentas de medição de campanhas, como o Pixel da Meta, para medir a eficácia de anúncios. Esses cookies só serão ativados com o consentimento do visitante, que poderá recusá-los sem prejuízo do acesso ao site.

12.3.O visitante também pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador.

13.1.Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Redista comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e na forma previstos na regulamentação da ANPD.

13.2.Quando o incidente envolver dados que a Redista trata como operadora, a Redista comunicará o Usuário controlador sem demora injustificada e prestará as informações necessárias para que ele cumpra suas próprias obrigações.

14.1.Os Serviços são destinados a vendedores e não são direcionados a menores de 18 anos. A Redista não trata intencionalmente dados de crianças ou adolescentes como Usuários.

15.1.Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou na regulamentação. A versão vigente estará sempre disponível em https://redista.com.br/privacidade, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários pelos canais cadastrados.

16.1.Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: dpo@redista.com.br.

16.2.Outras dúvidas sobre esta Política podem ser enviadas para sac@redista.com.br.